Na Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, os eleitos do Movimento apresentaram uma moção sobre a requalificação das instalações das coletividades de Albarraque e das Mercês. Apesar os votos contra do PS e do CDS , a moção foi aprovada com o apoio da CDU, do Bloco de Esquerda e do PSD.
“Considerando que o acesso à prática da atividade física e desportiva é um direito dos cidadãos, consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;
Considerando que o art. 2º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro – “Princípio da universalidade e da igualdade”, determina que “ ( … ) todos têm direito à atividade física e desportiva , independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções politicas ou ideologias, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”;
Considerando que o art. 5º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, – “Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração”, compete ao Estado, juntamente com as Autarquias Locais promover “ ( … ) o desenvolvimento da atividade física e do desporto em colaboração com as instituições de ensino, as associações desportivas e as demais entidades públicas ou privadas que atuam nesta área ”;
Considerando que a Lei n.º 159/99 de 14 de setembro no seu artigo 21.º - “Tempos livres e desporto”, refere que é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos domínios:
- Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal;
- Apoio a atividades desportivas e recreativas de interesse municipal;
- Apoio na construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local.
Considerando que o desporto é um dos grandes aliados da educação de crianças e jovens e que através dele, podem ser desenvolvidos os valores éticos e morais, como a socialização, a cooperação, a solidariedade, a disciplina, o espírito de equipa e tantos outros, fundamentais para a sua formação integral;
Considerando que as Instalações Desportivas, são reconhecidas como essenciais na estratégia de promoção de atividade física e desportiva de acordo com a redação do artigo 8.º da Lei de Bases de Atividade Física e do Desporto;
Considerando que o Grupo Desportivo de Rio de Mouro, Rinchoa e Mercês, a Sociedade Recreativa de Albarraque e a União Desportiva das Mercês, através da modalidade Futebol, têm funcionado, ao longo dos tempos, como âncora de apoio a muitas crianças e jovens da freguesia, contribuindo para a sua formação global;
Considerando que os poucos recursos financeiros destas coletividades não lhes tem permitido manter e melhorar as instalações;
Considerando que, devido à falta de instalações de qualidade, os jovens têm vindo a afastar-se da prática desportiva alterando os seus hábitos, devido a novos padrões de entretenimento (TV, Internet, jogos de vídeo…), que não contribuem para melhorar a sua qualidade de vida, aumentando os níveis de sedentarismo, com taxas crescentes de excesso de peso, obesidade, ausência de auto controlo, cidadania, falta de sentido de pertença da sua terra e condutas sociais inadequadas que debilitam o tecido social, tais como delinquência, violência, drogas, alcoolismo, entre outras;
Considerando que a Freguesia de Rio de Mouro, com cerca de 50.000 habitantes, tem um défice excessivo de instalações desportivas de base formativa, nomeadamente: pavilhões, salas de desporto, pequenos campos de jogos, grandes campos de jogos (campo de futebol), piscinas cobertas entre outros;
Os eleitos pelo Movimento Independente “Sintrenses com Marco Almeida”, constatando a baixa prioridade do desporto como política pública a nível Municipal e a insuficiência de espaços e infraestruturas para a prática desportiva, propõem à Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, reunida em 28 de abril de 2016, que delibere:
- Sensibilizar a Câmara Municipal de Sintra para a urgência de democratizar o acesso ao desporto em instalações de qualidade, contribuindo desta forma para a melhoria da qualidade de vida, inclusão social, ocupação de tempo livres e desenvolvimento global das nossas crianças e jovens, muitos deles expostos a situações de risco social.
- Solicitar à Câmara Municipal de Sintra:
- Que dê continuidade ao esforço que tem vindo a ser feito na reconversão dos campos de Futebol pelados e contribua para melhorar as instalações desportivas de Futebol da Freguesia (campos de Albarraque e Tapada das Mercês), porque de momento em nada dignificam os Riomourenses.
- Que intervenha e complete as instalações do campo de futebol de Rio de Mouro, nomeadamente no que se refere a balneários e espaço adjacente ao campo de jogos e dê dignidade a estas instalações desportivas pondo-as ao serviço dos jovens da freguesia.
- Exigir à Câmara Municipal de Sintra que dê cumprimento às orientações da Unesco, Nações Unidas, Comunidade Europeia, e cumpra a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Desportivo dando sequência a uma política de infraestruturas ao serviço da população da freguesia, relacionando as pessoas e os seus direitos, com a distribuição de oportunidades que lhe são oferecidas no domínio da prática desportiva.
Enviar esta moção à:
- Assembleia Municipal de Sintra
- Câmara Municipal de Sintra”
Movimento Independente Autárquico
“Sintrenses com Marco Almeida”
28 de abril de 2016
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