Reunião
realizada a 2 de Setembro de 2015, na Sala de Reuniões do Palácio de Valenças,
às 9:30 horas.
PERÍODO ANTES DA
ORDEM DO DIA
Intervenção sobre o Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI familiar). Foi solicitada informação relativa à constituição
dos agregados familiares tendo por objetivo ponderar a apresentação de uma
proposta de redução relativa ao IMI;
Por ocasião da cerimónia de
alargamento do protocolo entre a Cercitop e o Ministério da Saúde, no que se
refere ao número de camas protocoladas, na semana passada, reforçar o papel
desta e de outras instituições no concelho, bem como destacar o apoio do município
no mandato anterior, em termos financeiros e humanos;
Solicitar o número de refeições
fornecidas no período da pausa letiva, tipologia de clientes e incidência
geográfica;
Lançar o repto ao município de poder
aderir à possibilidade de ser promotor de Unidades de Cuidados na Comunidade,
ao abrigo de diploma legal, recentemente publicado;
Nova solicitação, já pedida há vários
meses, da listagem de fogos municipais, com obras em curso e previstas; alerta
para a necessidade de cumprimento/atualização de regulamentação que permita
moralizar todas as situações de incumprimento nos bairros sociais;
Solicitação de relatório de avaliação dos
fogos municipais desenvolvido pelos Serviços Municipais da Divisão de
habitação;
Pedida informação sobre o ponto de
situação em que se encontra o Processo de Contentorização para Vila de Sintra;
Pedido de esclarecimento sobre a
situação em que se encontra a ETAR de Cortegaça;
Questionar sobre as razões do atraso
nas obras dos balneários da Piscina Municipal de Ouressa;
Foi solicitado à câmara informação
sobre a data em que pretende realizar a cerimónia para entrega do título
honorífico atribuído a título póstumo ao Arq. Pardal Monteiro
Intervenção
sobre a cooperativa o Nosso Lar (Queluz) no que diz respeito ao direito de
superfície cedido pela câmara à cooperativa;
Pedido
de acompanhamento e apoio social a um sem-abrigo da União de Freguesias de
Sintra;
Alerta
sobre a degradação acentuada do espaço público da Avenida Miguel Bombarda (Queluz)
e mau funcionamento de um café ali situado.
PERÍODO
DA ORDEM DO DIA
1. Informações,
designadamente, no âmbito do Art.º. 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.
2. Ata nº
14/2015, relativa à reunião ordinária realizada em 2015.07.28.
3. Proposta nº 651-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da Câmara de 10 de agosto de 2015 que autorizou a
15ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2015; e aprovar a
16ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2015, nos termos da
proposta. ABSTENÇÃO
4. Proposta nº 652-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal a alteração regulamentar ao PDM de Sintra,
nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
5. Proposta nº 653-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal a delimitação de uma área de reabilitação
urbana simples do Centro Histórico de Sintra, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
6. Proposta nº 654-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal a versão final do Plano de Pormenor do
Pedregal, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
7. Proposta nº 655-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o Programa Estratégico de Reabilitação
Urbana da ARU de Mem Martins / Rio de Mouro, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
8. Proposta nº 656-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de C. Miranda – Sociedade de
Equipamentos Escolares, Lda., nos termos da proposta. A
FAVOR
9. Proposta nº 657-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de Nunes & Filhos, Lda., nos
termos da proposta. A FAVOR
10. Proposta nº 658-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de LUSOROCHAS – Rochas Ornamentais,
Lda., nos termos da proposta. A FAVOR
11. Proposta nº 659-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de Mármores da Granja, Lda., nos
termos da proposta. A FAVOR
12. Proposta nº 660-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de Cozinhas Delfim Patrício, Lda.,
nos termos da proposta. A FAVOR
13. Proposta nº 661-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de João Franco Bento, nos termos da
proposta. A FAVOR
14. Proposta nº 662-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de Próvida – Produtos Naturais, Lda.,
nos termos da proposta. A FAVOR
15. Proposta nº 663-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de António Jacinto Figueiredo, nos termos
da proposta. A FAVOR
16. Proposta nº 664-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de SOMARMIX – Sociedade Portuguesa
de Mármores, Lda., nos termos da proposta. A FAVOR
17. Proposta nº 665-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de Marmocazi – Indústria de Mármores,
Lda., nos termos da proposta. A FAVOR
18. Proposta nº 666-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento do Interesse Público
Municipal na Regularização das instalações de Galucho – Indústrias Metalomecânicas,
SA., nos termos da proposta. RETIRADA
19. Proposta nº 667-P/2015
Ratificar o
Acordo de cedência ao domínio público da parcela de terreno com a área de 95,30
m2 a destacar do prédio da Ebanus; e aceitar a doação da área de 95,30 m2 a
destacar do prédio urbano inscrito na matriz sob o nº 10666 da União de
Freguesias de Sintra, nos termos da proposta.
A FAVOR
20. Proposta nº 668-P/2015
Aprovar a
minuta de Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Sintra e o
Agrupamento de Escolas de Agualva Mira Sintra (Cursos Vocacionais), nos termos
da proposta. A FAVOR
21. Proposta nº 669-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da Câmara de 30.07.2015 referente ao Fornecimento e
Distribuição de Refeições Escolares em regime de confeção local, mais lanches,
incluindo colocação de pessoal, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
22. Proposta nº 670-P/2015
Submeter a
deliberação da Assembleia Municipal a constituição de uma servidão
administrativa de passagem a favor do domínio público, com a área de 4,55 m2,
sobre o imóvel municipal sito na Azinhaga da sardinha, em Sintra, inscrito na
matriz predial urbana sob o artigo 85, da União de Freguesias de Sintra, nos
termos da proposta. A FAVOR
23. Proposta nº 671-P/2015
Ratificar a
decisão do Sr. Presidente da Câmara de 27.08.2015 e aprovar a prorrogação do
prazo para apresentação de propostas de aquisição de serviços de alojamento das
aplicações da CMS e fornecimento de rede de comunicações core, nos termos da
proposta. A FAVOR
24. Proposta nº 672-P/2015
Declarar que a
operação de loteamento e as correspondentes a obras de urbanização para
reconversão da AUGI nº 93 na Encosta de S. Marcos, se reveste de interesse
público municipal, isentando a Administração Conjunta da AUGI do pagamento das
respetivas taxas, nos termos da proposta. A FAVOR
25. Proposta nº 673-P/2015
Declarar que a
operação de loteamento e as correspondentes a obras de urbanização para
reconversão da AUGI nº 88 - Quarteiras, se reveste de interesse público
municipal, isentando a Administração Conjunta da AUGI do pagamento das
respetivas taxas, nos termos da proposta. A FAVOR
26. Proposta nº 674-P/2015
Aprovar a
transmissão a Abílio Lopes Escudeiro, a Augusto Manuel dos Santos carvalho, a
Ramiro da Conceição Pires e a Francisco Diogo Guerreiro, dos lotes designados
por “Lote 28 B, Lote 28 C, Lote 28 V, Lote 28 M e Lote 28 L, do Alvará de
Loteamento nº 29/89, aditamento de maio 2012, todos sitos na freguesia de Casal
de Cambra, em compensação pela implementação do Plano Geral de Urbanização da
Serra da Silveira, nos termos da proposta. A FAVOR
27. Proposta nº 675-P/2015
Manter o ato
de adjudicação consubstanciado no despacho do Sr. Presidente da Câmara de 29 de
julho de 2015, proferido no âmbito do procedimento da “Empreitada de
reabilitação do Centro Lúdico das Lopas”, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
28. Proposta nº 676-P/2015
Rejeitar o
recurso hierárquico apresentado por Sandra Paula Marques Martins de Alves
Tavares, mantendo o despacho do Sr. Presidente da câmara de 30 de abril de
2015, nos termos da proposta. A FAVOR
29. Proposta nº 677-P/2015
Emitir parecer
favorável à transmissão por compra e venda da parcela de 1089/1399 titulada por
Carlos Augusto Calça Miguel, do prédio rústico, composto por terreno de cultura
arvense, com a área de 1399 m2, sito em Casais de Cambra, nos termos da
proposta. A FAVOR
30. Proposta nº 678-P/2015
Atribuir
medalhas de mérito municipal a Bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários de Almoçageme, nos termos da proposta. A
FAVOR
31. Proposta nº 679-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da câmara de 25.08.2015, que autorizou a cedência
temporária de bens à EMES, nos termos da proposta. A
FAVOR
32. Proposta nº 680-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da câmara de 26.08.2015, que autorizou a cedência
temporária de bens à JF. Algueirão Mem Martins, nos termos da proposta. A FAVOR
33. Proposta nº 681-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da câmara de 26.08.2015, que autorizou a cedência
temporária de bens à Comissão de Festas de Colares, nos termos da proposta. A FAVOR
34. Proposta nº 682-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da câmara de 26.08.2015, que autorizou a cedência
temporária de bens ao Moto Clube de Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR
35. Proposta nº 683-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da câmara de 26.08.2015, que autorizou a cedência
temporária de bens à CEDCRAM Azenhas do Mar, nos termos da proposta. A FAVOR
36. Proposta nº 684-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da câmara de 26.08.2015, que autorizou a cedência
temporária de bens à Escola Leal da Câmara, nos termos da proposta. A FAVOR
37. Proposta nº 685-EQN/2015
Atribuir o
apoio financeiro no montante de 315,00 € ao Sr. Carlos Alberto Macieira
Peixoto, nos termos da proposta. A FAVOR
38. Proposta nº 686-LP/2015
Aprovar a
reformulação da sinalização na Travessa do Poço, na localidade de S. Marcos,
nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
39. Proposta nº 687-LP/2015
Aprovar a
reformulação da sinalização na Rua do Canil, na localidade de S. Pedro de
Sintra, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO
40. Proposta nº 688-LP/2015
Autorizar a
realização da Campanha de Prevenção Rodoviária designada Projeto “Seja Visto”,
promovido pela PRP; e isentar de taxas a referida Campanha, nos termos da
proposta. A FAVOR
41. Proposta nº 689-PV/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da Câmara de 27.08.2015 que autorizou a proposta de
restrição de horário de funcionamento do estabelecimento comercial denominado
“Café Pura Mania” explorado pela firma Laços Tropicais, Minimercado e
Atividades Hoteleiras, Lda. nos termos da proposta.
A FAVOR
42. Proposta nº 690-P/2015
Aprovar a
cedência de contentores de 240 litros por parte dos SMAS de Sintra para eventos
particulares 2015, nos termos da proposta.
(Esta proposta
substitui a Proposta nº 604-P/2015, retirada na R.C. de 28.07.2015) A FAVOR
43. Proposta nº 691-P/2015
Ratificar o
despacho do Sr. Presidente da Câmara de 16 de agosto de 2015 que aprovou a
minuta do contrato referente ao fornecimento de refeições escolares em regime
de confeção local, mais lanches, incluindo a colocação de pessoal, nos termos da
proposta.
ABSTENÇÃO
44. Proposta nº 692-P/2015
Aprovar a
metodologia inerente à futura decisão de seleção de um trabalho de conceção, ao
nível de estudo prévio, para a elaboração do projeto do silo auto na Praça D.
Afonso Henriques, na Portela de Sintra, na modalidade de concurso público e
nomear os Membros do Júri do Concurso, nos termos da proposta. A FAVOR
45. Proposta nº 693-P/2015
Declarar que
as operações de loteamento e as correspondentes a obras de urbanização para
reconversão das AUGI nº 95, AUGI nº 57 e AUGI nº 101, no Granjal, Casal de
Cambra e Xutaria, respetivamente, se revestem de interesse público municipal,
isentando os proprietários do pagamento das taxas, nos termos da
proposta. A FAVOR
46. Proposta nº 694-RP/2015
Aprovar o
projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios
Escolares do Concelho de Sintra; e submeter a deliberação da Assembleia
Municipal, nos termos da proposta. A FAVOR
47. Proposta nº 695-RP/2015
Aprovar a
rescisão do protocolo de colaboração nº 46/2007 de 17 de dezembro, celebrado
entre o Município de Sintra e o Instituto Português da Juventude, nos termos da
proposta. A FAVOR
48. Proposta nº 696-RP/2015
Atribuir o
apoio financeiro no valor de 45.000,00 € para apoio ao desenvolvimento de
práticas educativas, no âmbito da educação especial, nos termos da proposta. A FAVOR
49. Proposta nº 697-RP/2015
Aprovar a
transferência para Agrupamentos de Escolas referente a auxílios económicos aos
alunos carenciados do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública de Sintra -
Ano letivo 2015/2016, nos termos da proposta.
A FAVOR
50. Proposta nº 698-RP/2015
Ceder
temporariamente bens à União de Freguesias de Massamá e Monte Abraão, nos
termos da proposta. A FAVOR
51. Proposta nº 699-RP/2015
Ceder
temporariamente bens ao Hockey Club de Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR
52. Proposta nº 700-RP/2015
Aceitar a
doação de publicações, num total de 535 documentos, nos termos da proposta. A FAVOR
53. Proposta nº 701-RP/2015
Aceitar a
doação de ofertas de várias entidades no âmbito do Festival de Sintra 2015, nos
termos da proposta. A FAVOR
54. Proposta nº 702-RP/2015
Ceder a título
gracioso o Pavilhão Municipal de Casal de Cambra à Associação Cultural de
“Outros Rituais”, nos termos da proposta. A FAVOR
55. Proposta nº 703-RP/2015
Ceder
temporariamente bens à Associação Atlética de Pego Longo, nos termos da
proposta. A FAVOR
56. Proposta nº 704-RP/2015
Ceder
temporariamente bens à Junta de Freguesia de Rio de Mouro, nos termos da
proposta. A FAVOR
57. Proposta nº 705-RP/2015
Ceder apoio
logístico ao Grupo Muzenza de Capoeira – Associação Desportiva, Recreativa e
Cultural, nos termos da proposta. A FAVOR
58. Proposta nº 706-RP/2015
Ceder
temporariamente bens à Casa de Saúde da Idanha, nos termos da proposta. A FAVOR
59. Proposta nº 707-RP/2015
Ceder apoio
logístico ao BTT Clube de Lourel, nos termos da proposta.
A FAVOR
60. Proposta nº 708-RP/2015
Ceder apoio
logístico à Associação Plano de Evasão, nos termos da proposta. A FAVOR
61. Proposta nº 709-RP/2015
Aprovar
transferências financeiras relativas a comparticipações de despesas, no âmbito
do Programa de Transportes Escolares, nos termos da proposta. A FAVOR
62. Proposta nº 710-RP/2015
Atribuir o
apoio financeiro no valor total de 37.800,00 € a Agrupamentos de Escolas,
referente à Medida 2 do PAQUE, nos termos da proposta.
A FAVOR
63. Proposta nº 711-RP/2015
Aprovar o
Plano de Transportes Escolares de Sintra para o ano letivo 2015-2016, nos
termos da proposta. A FAVOR
64. Proposta nº 712-RP/2015
Aprovar o
protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Sintra e a Associação
de Pais e Encarregados de Educação da EB1 e do JI de Morelena, nos termos da
proposta. A FAVOR
65. Proposta nº 713-RP/2015
Aprovar o
protocolo para o desenvolvimento da Componente de Apoio à Família, no âmbito do
Programa “À Descoberta dos Tempos Livres”, na EB de Serradas, nos termos da
proposta. A FAVOR
66. Proposta nº 714-RP/2015
Aprovar duas
adendas ao contrato programa celebrado entre o Município de Sintra e o
Ministério da Educação e Ciência, no âmbito do Programa de Generalização do
Fornecimento de Refeições Escolares, nos termos da proposta. A FAVOR
67. Proposta nº 715-RP/2015
Atribuir o
apoio financeiro no valor de 20.000,00 € ao Chão de Oliva – Centro Difusão
Cultural em Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR
Sintra, 2 de
Setembro de 2015
www.marcoalmeida.net
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